Abertas candidaturas a financiamento dos estágios PEPAL.

«Informam-se as entidades que têm estágio(s) atribuído(s) no âmbito do Despacho n.º 1402/2015, de 11 de fevereiro e do Despacho n.º 6851/2015, de 19 de junho, ambos de S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Local, que foi publicado o aviso com o N.º POISE-20-2015-31 no seguinte link: https://www.portugal2020.pt/Portal2020/Candidaturas-abertas-auto.

As entidades contempladas nos citados despachos podem apresentar candidatura ao cofinanciamento comunitário, nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que estabelece o Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego onde são definidas as regras aplicáveis ao cofinanciamento, das operações no domínio da inclusão social e emprego, nas quais se compreende o programa de estágios PEPAL integrado no âmbito da Iniciativa Emprego Jovem do eixo prioritário 2 do POISE.

O prazo para apresentação de candidaturas decorre entre 30-11-2015 e 30-12-2015 (até às 18 horas). O registo das candidaturas é realizado no menu Balcão 2020:

https://www.portugal2020.pt/Portal2020/

Pode consultar aqui o documento elaborado por esta Direção-Geral para auxiliar à apresentação das candidaturas. O teor deste documento não dispensa a consulta das FAQs (TEMA 4 - BALCÃO 2020) disponíveis no seguinte link:

https://www.portugal2020.pt/Portal2020/FAQs-Tema4 e do citado aviso.»

Fonte: Direção-Geral das Autarquias Locais.

De pequenino se... aprende a respeitar o património!

Fonte

Quinta dos Travassos. Que futuro?

Quinta dos Travassos

Esta foi uma das quintas, propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa, que em 1991 o Governo Civil de Lisboa pretendeu continuar a administrar depois de várias décadas como responsável pela sua (má) gestão – convém não esquecer que até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, a presidência destas estruturas autárquicas cabia ao Governador Civil que era, em simultâneo, o seu órgão executivo uninominal.

Apesar de se terem “esquecido” de a mencionar no Despacho de 1992 que transferiu o valioso património predial da ADL para a tutela do Governo Civil de Lisboa, mantiveram-na sempre sob a sua alçada mas acabaram por a deixar completamente ao abandono até à ruína completa que as fotografias tão bem documentam (imagens captadas em 2013).

Muito embora o Tribunal, por acórdão transitado em julgado em 1998, tivesse dado razão ao Governo e considerado que o património predial da ADL fora transferido para o Estado, chegou-se a 2014 com esta propriedade registada (na Conservatória e nas Finanças) em nome da Assembleia Distrital de Lisboa.

Por isso ela foi um dos bens prediais incluídos na sua Universalidade Jurídica (elaborada nos termos da Lein.º 36/2014, de 26 de junho) cuja deliberação de transferência, assumida na reunião plenária de 24-10-2014, viria a sair gorada devido à posição dos autarcas do município de Lisboa que levou à extinção e desagregação dos Serviços de Cultura e à consecução a favor do Estado.

Não podemos pois deixar de aqui colocar as seguintes questões:

Com o XXI Governo manter-se-á o interesse do Estado em ter na sua esfera jurídica esta propriedade? Irá mantê-la nas condições atuais? Pretende prover à sua recuperação? Prosseguindo que fins? Ou o seu objetivo é vendê-la?

E qual é a posição do município de Loures sobre esta matéria tendo presente o interesse manifestado aquando da deliberação sobre a Universalidade da Assembleia Distrital de Lisboa?

Uma etapa que chegou ao fim.

Ontem deu-se, formalmente, o enterro dos ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa depois de uma autópsia morosa e que deixou ainda muitas questões por responder, em particular no que se refere ao destino do valioso património cultural do Arquivo Distrital, do Setor Editorial e da Biblioteca pública afeto à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

E nem a propósito, estavam ainda a decorrer as "cerimónias fúnebres" (reunião com os representantes da  DGTF, da SGMF, da IGF e da ADL), eis senão quando batem à porta e um ex-utente daqueles serviços vem saber se a Biblioteca já estava a funcionar e quando é que poderia voltar a consultar alguns livros editados pela Assembleia Distrital... lamentavelmente tivemos de o informar que aquele espaço nunca mais iria estar aberto ao público (pelo menos para aqueles fins) e se desconhecia, no presente, qual seria o destino de todos aqueles livros que já começam, tal como os móveis e o resto dos equipamentos, a evidenciar as marcas do abandono a que estão votados: camadas de pó que tornam o ar muito pouco saudável sobretudo para quem tem problemas respiratórios.

Dia 3 de dezembro encerrou-se também a única conta bancária, cujo minguado saldo - cerca de 2.800€ - foi transferido para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, cancelou-se a atividade nas Finanças (em sede de IVA e IRC) e entregou-se as chaves das instalações à Direção-Geral do Tesouro e Finanças. O Museu Etnográfico, em Vila Franca de Xira, já fora transferido para a tutela da Direção-Geral do Património Cultural no dia 30-11-2015.

Resta agora uma entidade que apesar de ter existência constitucional (artigo 291.º da CRP) não passa de um órgão deliberativo autárquico fantasma, como assim o determina o novo regime jurídico das Assembleias Distritais (artigo 9.º do Anexo à Lei n.º 36/2014, de 26 de junho).

No meio desta dolorosa operação de extinção (porque custa ver a forma algo indigna como todo este processo acabou sendo desenrolado) apenas uma boa notícia comunicada pela representante da SG do MF: em princípio, os créditos laborais serão pagos aos trabalhadores até ao dia 15 do corrente mês, seguramente ainda antes do Natal deste ano.

Instalações da Rua José Estêvão na posse da DGTF.

Finalmente foram entregues as chaves das instalações dos ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa (Arquivo e Biblioteca), sitas nas caves e no 3.º andar do n.º 137 da Rua José Estêvão em Lisboa, ao proprietário do imóvel e, também dos bens móveis: a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (n.º 4 e n.º 7 do Despacho Conjunto n.º 9507-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto).

Arquivos da Administração.Fala quem sabe!

Auto de transferência do Museu Etnográfico de Vila Franca de Xira.

«Conforme dispõe o n.º 6 do Despacho Conjunto da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado da Cultura e da Administração Local, n.º 9.507-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto, no qual estão identificadas as várias entidades recetoras da Universalidade Jurídica da ADL – Assembleia Distrital de Lisboa (transferida para o Estado nos termos do Despacho n.º 7.561/2015, de 9 de julho), o “serviço e o espólio cultural referente ao Museu Etnográfico são afetos à Direção-Geraldo Património Cultural, ficando esta entidade, desde já, autorizada a celebrar um contrato de comodato com o município de Vila Franca de Xira, com a condição de que este assegure a conservação e preservação do referido serviço e espólio.”

Face ao exposto, no dia 30 de novembro de 2015, procedeu-se à entrega dos seguintes bens:

Chaves do Museu (acesso principal, porta da entrada no 1.º andar, correio e sala de exposições); cópia digital do auto de transferência do Governo Civil de Lisboa para a ADL assinado em 30-11-2011, do qual faz parte a lista discriminada do inventário do espólio museológico e que se dá por inteiramente reproduzida para todos os efeitos legais; cópia em papel dos contratos com as empresas de segurança das instalações (alarmes contra incêndios e intrusão) e de manutenção dos extintores e cópia do acordo de comodato celebrado em 1973 com a Santa Casa da Misericórdia de Vila Franca de Xira (proprietária das instalações).

São também entregues duas faturas ainda por pagar: consumo de eletricidade (outubro de 2015) e telefone (setembro/outubro de 2015), sendo que esta última inclui, também, a faturação correspondente às duas linhas telefónicas da sede em Lisboa, entretanto já desativadas, mas com uma dívida pendente.

A restante documentação referente ao Museu Etnográfico e que integra vários anos – de 1973 ao presente (processos de constituição, inauguração, gestão corrente, inventário, recursos humanos e correspondência) faz parte integrante do Arquivo Distrital cuja tutela foi entregue à Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, nos termos do n.º 5 do Despacho n.º 9.507-A/2015, de 20 de agosto.» (...)