Quinta do Enforcado - o antes e o depois. Mas... e o futuro?

Em março de 2013

A Quinta do Enforcado é um imóvel secular, localizado na Urmeira (concelho de Odivelas), era propriedade da Assembleia Distrital de Lisboa que o herdou da sua antecessora Junta Distrital de Lisboa. (ver páginas 9-10 do Inventário predial da ADL elaborado em junho de 2013).

Em 1991 passou para a gestão do Governo Civil de Lisboa que, apesar dos muitos milhões recebidos pelas expropriações dos terrenos (também propriedade da Assembleia Distrital) para construção da CRIL, a deixou chegar quase à ruína (como aconteceu com os restantes imóveis localizados neste e noutros concelhos), colocando em perigo as famílias que ainda habitam naquelas casas.

Em 2011 deu-se a “extinção” da Comissão de Assistência e Habitação Social responsável pela administração do património predial da Assembleia Distrital que duas décadas antes fora transferido para o Governo Civil de Lisboa. E se antes o abandono era evidente, a partir dessa data ainda se agravou mais.

Chegamos a 2013 com um acumular de várias queixas dos moradores (alguns até apresentaram denúncia à Provedoria de Justiça devido ao estado de degradação a que o senhorio deixara chegar o imóvel).

Porque aquela propriedade continuava registada em nome da Assembleia Distrital de Lisboa esta entidade foi juridicamente aconselhada a efetuar as obras necessárias a fim de evitar prejuízos maiores e responsabilidades acrescidas caso acontecesse algum desastre como esteve quase a acontecer quando ruiu o teto do quarto da fração do 1.º andar. Felizmente a idosa não se encontrava naquela dependência quando se deu o sinistro.

Sobre esta questão aconselhamos a leitura do Relatório e Contas de 2013, aprovado na reunião da Assembleia Distrital de Lisboa realizada no dia 4 de junho de 2014.

E em pouco mais de dois meses a Assembleia Distrital de Lisboa, mesmo com as suas finanças bastante debilitadas mercê da posição intransigente de António Costa em proibir a câmara de Lisboa de pagar as contribuições a que estava obrigada (uma atitude assumida a título pessoal, à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município de quem nunca teve o aval expresso, fez o que o Governo Civil de Lisboa, com milhões recebidos da então Junta Autónoma de Estradas (mais do que a ADL recebeu em 23 anos de vigência do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro) conseguiu recuperar o edifício.

Em agosto de 2013

Agora, com o fim da polémica sobre a Universalidade da Assembleia Distrital e a sua passagem para o Estado Português, qual será o destino deste imóvel? E das famílias que lá residem?

Rua José Estêvão, n.º 135 e n.º 137 em Lisboa. Um tabu com mais de quatro décadas!

Apesar de os representantes do município de Lisboa na Assembleia Distrital terem votado favoravelmente a proposta de deliberação sobre a transferência da Universalidade Jurídica na reunião de 17 e 24 de outubro de 2014, certo é que acabaram por “dar o dito por não dito” e na Assembleia Municipal de 2 de junho de 2015 fizeram aprovar uma proposta rejeitando aquilo com que antes haviam concordado e que só tomara aquele rumo porque, apesar das muitas dúvidas existentes, conseguiram convencer os outros autarcas da boa-fé das suas palavras.

Alegaram que, entretanto, as condições de suporte tinham-se alterado e basearam a defesa da sua posição, entre outros argumentos bastante controversos como a Assembleia Distrital explicou publicamente em notícias inseridas na sua página online (entretanto desativada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças tendo-se perdido, de forma irreversível, muita da informação relevante para a compreensão integral deste conturbado período da história desta instituição da nossa Administração Pública), no facto de que a Assembleia Distrital afinal não era a proprietária do 3.º andar do n.º 137 da Rua José Estêvão em Lisboa e, por outro lado, não havia procedido à legalização registral desse património predial.

Sobre esta matéria já foi escrito quase tudo o que havia para dizer e, por isso, não vamos alimentar mais esta polémica a que, finalmente, foi posto um ponto final aquando da passagem da Universalidade Jurídica para o Estado Português.

Trazemos este assunto de novo à colação apenas para colocar algumas questões sobre os edifícios n.ºs 135, n.º 135A e n.º 137 da Rua José Estêvão, atentos à gravidade da situação exposta no relatório técnico elaborado pela equipa de especialista contactada pela Assembleia Distrital em março de 2013 após o colapso das canalizações do sistema de ar condicionado e porque sabemos que até ao presente (à exceção de algumas medidas pontuais efetuadas à época somente no 3.º andar, como se relata no Relatório e Contas de 2013, páginas 22-26 e 45-52, aprovado na reunião de 4 de junho de 2014 - ver páginas 6 a 16 da respetiva ata) nada foi feito no sentido de resolver qualquer um dos problemas detetados que, pelo contrário, até se foram até agravando. 

Lembramos que os edifícios não têm qualquer plano de emergência, o sistema contra incêndios não funciona há vários anos, o único elevador de acesso às caves está avariado desde novembro de 2012 e a luz das escadas não funciona (impedindo o normal acesso ao Arquivo Distrital que se encontra localizado em três níveis de caves obrigando a que a ele se aceda de lanterna e carregando os pesos “em mãos” degrau a degrau), ao que se junta o facto de não possuírem licença de utilização apesar de construídos há mais de quarenta anos.

Um dos edifícios (o n.º 135) tem os nove pisos totalmente devolutos há cerca de três anos, enquanto o outro (o n.º 137) dos nove pisos que o compõem apenas tem ocupados três deles: o r/c e o 1.º andar pela PSP (Polícia de Segurança Pública) e o 8.º andar pela OIM (Organização Internacional para as Migrações). A diferença em relação ao prédio do lado é que nas três caves e no 3.º andar do n.º 137, apesar de encerrados ao público, continuam alojados os ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa cujo espólio cultural foi transferido para a tutela da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.

Em 2013 a Assembleia Distrital solicitou a intervenção da ANPC (Autoridade Nacional de Proteção Civil) que fez uma vistoria às instalações do n.º 137 tendo os inspetores confirmado o quão “surreal” era a situação daquele edifício e chegando mesmo a classificar como muito graves as inúmeras falhas que puderam observar. Até afirmaram que se fosse um edifício privado o mesmo seria selado e evacuado de imediato. Acontece que o respetivo relatório nunca foi entregue mesmo tendo sido solicitado por diversas vezes.

E que dizer da atuação da Câmara Municipal de Lisboa?

O município não pode alegar que desconhece a situação pois desde 1976 que fazem parte da Assembleia Distrital, por inerência, o Presidente da Câmara e o da Assembleia Municipal.

Por isso, não podemos deixar de perguntar:

Existe algum regulamento municipal, ou qualquer outro ato administrativo, que tenha isentado seja a Junta Distrital de Lisboa que construiu o imóvel, a Assembleia Distrital de Lisboa que o herdou ou o Governo Civil que o confiscou e geriu até à sua extinção?

Existe algum despacho ou deliberação que isente aqueles edifícios em particular, da concessão da respetiva licença de utilização?

Se, pelo contrário, não há qualquer isenção, pode-se presumir, então, que estes edifícios, apesar de ocupados por entidades da Administração Pública desde 1973, se encontram em situação clandestina?

Os competentes serviços da Câmara Municipal de Lisboa conheciam a situação?

Se sim, que razões justificam a sua indiferença durante mais de quarenta anos?

Tendo presente as normas do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, durante estas mais de quatro décadas os competentes serviços do município de Lisboa efetuaram alguma vistoria aos prédios em causa?

Se sim, existe relatório técnico da ocorrência?

Estas foram algumas das perguntas incluídas num requerimento enviado à Câmara Municipal de Lisboa há vários meses e do qual nunca se obteve qualquer resposta. Porquê?

E para terminar:

Qual irá ser o comportamento da Câmara Municipal de Lisboa perante o novo Governo? Continuarão os serviços municipais a ser convenientemente indiferentes?

Que futuro reservará a Direção-Geral do Tesouro e Finanças para estes edifícios? Deixá-los-á devolutos até à degradação total?

Que pensará desta situação o atual 1.º Ministro considerando que foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa vários mandatos com responsabilidade direta e ativa na falência da Assembleia Distrital de Lisboa?

Assembleia Distrital de Lisboa - 23 anos em números (receitas e despesas).

Rústico ou urbano, que destino para o Vale da Paiã?

Esta é uma ínfima parte das muitas dezenas de hectares de terrenos (quase duas centenas), onde se incluem vários bairros sociais, uma escola agrícola e quintas seculares, sitos na freguesia da Pontinha – Famões, concelho de Odivelas.

Grande parte foram loteados para construção e/ou indústria, embora estejam em área considerada “não edificável” pelo Plano Diretor Municipal (em zonas geologicamente instáveis, leitos de cheia, parcelas de grande potencial agrícola e nalguns casos implantados em reserva nacional – agrícola e ecológica).

Valem muitos milhões de euros e são um património demasiado apetecível e que sempre despertou a cobiça de alguns políticos, mesmo que estejam sobreavaliados no cadastro predial devido à alteração do uso feita de forma ilegal durante o início da década de noventa do século passado.

Adquiridos pela Junta Geral do Distrito uns, pela Junta de Província da Estremadura outros e, sobretudo, pela Junta Distrital de Lisboa a maioria, foram herdados pela Assembleia Distrital de Lisboa após o 25 de abril de 1974 e a partir de 1991 passaram para a gestão do Governo Civil de Lisboa e para a titularidade do Estado Português em 2008, sobretudo as frações habitacionais dos bairros sociais Dr. Mário Madeira e de Santa Maria bem como a quase totalidade dos lotes urbanos apesar de inseridos (todos eles) em loteamentos clandestinos.

Resolvida a questão da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa de forma definitiva, encerradas todas as polémicas sobre quem é o proprietário legítimo e de direito de todo o património predial ainda registado no presente em nome desta entidade, ficam algumas perguntas por responder:

Qual será o destino destes terrenos? Manter-se-ão como rústicos ou pretenderá o Estado corporizar o uso clandestino que lhes foi atribuído? Que papel será o da autarquia nomeadamente como travão à eventual pretensão do Governo vir a urbanizar aqueles terrenos? Que poder de negociação tem o Município de Odivelas agora que no executivo do país está quem ajudou a inviabilizar a solução proposta pela própria Assembleia Distrital na sua reunião de 24 de outubro de 2014?

Embora conscientes de que muitas dúvidas há por esclarecer, ficamos por aqui.

Alguns documentos e/ou fotografias a consultar:

Deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas sobre estes bens

Quinta Santo António (álbum fotográfico)

Terrenos (álbum fotográfico)

Vale da Paiã (álbum fotográfico)

Quinta do Enforcado (álbum fotográfico)

Inventário predial (30-06-2013)

Património – retrospetiva (3-12-2014)

Entre a incúria e a indiferença: património ao abandono!

 QUINTA DE SANTO ÉLOI - séc. XIX (Amadora)

Foi este o estado a que chegou o património que as fotografias (de 2013) identificam depois de décadas de uma gestão negligente feita pelo Governo Civil de Lisboa: até 08-03-1991 com o governador civil a exercer, em simultâneo, o cargo de presidente da Assembleia Distrital de Lisboa (proprietária destes bens prediais) - órgão executivo uninominal - e após essa data e até à sua extinção em 30-11-2011, através da Comissão de Assistência e Habitação Social.

Dois anos depois não houve qualquer melhoria, muito pelo contrário, a degradação acentuou-se. Terminado o episódio sobre a questão da titularidade destas propriedades com a transferência da Universalidade Jurídica da Assembleia Distrital de Lisboa para o Estado Português, qual será agora o destino destes edifícios?

E qual é o papel da autarquia da Amadora? Manter-se-á a postura indiferente das duas últimas décadas?

Mais informações sobre estas quintas podem ser consultadas AQUI.

QUINTA DA LAGE - séc. XVII (Amadora)

Olhar o património!

Foi uma exposição realizada em 2013, inaugurada em dia de plenário distrital (8 de maio). Serviu para dar a conhecer aos autarcas parte do património predial da Assembleia Distrital de Lisboa e o estado em que se encontrava depois de várias décadas de uma gestão danosa feita pelo Governo Civil de Lisboa.

Pode ver AQUI os vários painéis, cada um contando um pouco da história das quintas mais emblemáticas sitas nos concelhos da Amadora, Odivelas e Loures.

Administração autárquica e transparência municipal