Da tradição à revolução: que fazer com o Distrito? Parte 5.

Ilha da Madeira, 2015. Fotografia de Ermelinda Toscano.

«No início do seu segundo mandato como Presidente da República, Jorge Sampaio considerou-a imprescindível para o desenvolvimento da democracia. No XIII Congresso da ANMP, em 2002, os autarcas exigiram-na. A ANAFRE reclama-a. Com mais ou menos destaque, todos os partidos políticos a elegem como uma prioridade. Os programas dos sucessivos Governos classificam-na como fundamental. É ela a DESCENTRALIZAÇÃO! O rosto de uma profunda mudança no desenho dos limites geográfico internos do país, que uns dizem ser o bastante, e outros clamam que deve ir até à autonomia prevista na Constituição com a criação das regiões administrativas.

Com tanta gente a dar-lhe importância, esperava-se que a reforma territorial da nossa Administração Pública fosse, finalmente, implementada... sem tabus e de uma forma estruturada. Mas a “revolução tranquila” prometida pelo XV Governo ficou muito aquém das promessas eleitoralistas do PSD. As medidas descentralizadoras consubstanciadas, nomeadamente, nas Leis 10 e 11/2003, de 13 de Maio, mais do que unir (como pomposamente se apregoava em oposição às consequências da regio­nalização), têm dividido os autarcas, e esqueceram que, enquanto o Distrito se mantiver como divisão administrativa, há que incluir a questão das Assembleias Distritais na agenda política, e ter a coragem de assumir uma posição concreta, e urgente, sobre o seu enquadramento futuro.

Porque estas entidades existem! E mesmo que alguns autarcas as classifiquem como “órgãos inúteis”, o certo é que são várias as que desenvolvem actividades de méritos reconhecidos, em particular na área sócio-cultural, como sejam:

As Colónias Balneares (na Areia Branca e na Nazaré), das Assembleias Distritais de Castelo Branco e de Santarém; o Museu Rainha D. Leonor (da Assembleia Distrital de Beja); o Museu Regional do Algarve (da Assembleia Distrital de Faro); o Museu de Arqueologia e Etnografia (da Assembleia Distrital de Setúbal), os Serviços de Cultura (Biblioteca Pública, Sector Editorial e Núcleo de Investigação Arqueológica) da Assembleia Distrital de Lisboa.

O “novo modelo de governação” prometido pelo XV Governo e, julga-se, continuado pelo fátuo XVI Governo, em termos de administração territorial, assente em reformas que tinham a descentralização como “pano de fundo”, ficou-se apenas por decisões legislativas ao nível:

a) do reforço das atribuições e competências das Associações de Municípios;

b) da criação de novas Áreas Metropolitanas;

c) da transferência de parte das competências dos Governos Civis para o plano municipal.

Medidas estas que, além de contribuírem para desfragmentar ainda mais o já de si pouco ordenado recorte geográfico da nossa administração pública (desde os órgãos desconcentrados do Estado que adoptam áreas de intervenção diversificadas, aos distritos, concelhos e freguesias, ou às unidades para fins estatísticos – as NUTS, existem dezenas de divisões administrativas do país que se sobre­põem, mostrando um país confuso, completamente desorganizado em termos do seu figurino territo­rial interno) denunciam uma despreocupação total pelos interesses reais das populações na medida em que o carácter avulso, não coordenado, sem visão de conjunto e não integrativo de soluções anteriores, acaba por ter custos económicos, além de sociais e culturais, que serão os contribuintes a suportar.

Evidente se torna, também, a falta de vontade política de todos os partidos com assento parlamentar, em extinguir, efectivamente, a controversa figura do Distrito, mesmo daqueles que se dizem acérrimos defensores dessa opção, na medida em que evitam passar à prática as suas “teorias de gabinete”, não fossem elas acabar por ser aprovadas, o que seria muito inconveniente sobretudo enquanto se mantiver a actual lei eleitoral, cuja base de organização é distrital.

E ao omitirem o caso das Assembleias Distritais na discussão das matérias referentes à descentralização, agindo como se elas já tivessem sido extintas, demonstram uma total falta de carácter, por isso, enquanto o Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro se mantiver em vigor, e o texto constitucional não for alterado, o mínimo que se exige ao Governo e aos edis municipais, tal como o Estado exige aos cidadãos em geral, é o cumprimento da legislação, e o respeito pelos trabalhadores afectos aos Serviços que estão adstritos àquelas entidades.

Aliás, a difícil situação em que se encontram a maioria das Assembleias Distritais:

a) ineficácia orgânica e funcional (devido à inexistência de um órgão executivo e por o deliberativo não conseguir reunir por falta de quorum);

b) crónica insuficiência de recursos financeiros (que impede o regular funcionamento dos Serviços);

c) dependência orçamental de uma única fonte de receitas (as transferências municipais), apesar do artigo 9.º do diploma acima citado prever múltiplas formas de financiamento;

d) frequentes problemas de liquidez de tesouraria (devido ao não pagamento atempado das contribuições provenientes dos municípios);

e) impossibilidade de programar actividades a médio prazo e implementar projectos que impliquem investimento directo (porque as dotações orçamentais não passam de meros exercícios virtuais de expressão contabilística incerta);

f) existência de património imobiliário devoluto e degradado (por incapacidade para efectuar obras de recuperação);

g) espólio museológico a degradar-se (por ausência das indispensáveis condições de manutenção),

é, apenas, o reflexo do ostracismo a que os políticos (de todos os partidos) – sejam deputados, governantes ou autarcas –, têm condenado estas entidades, em particular a partir de 1991.

Infelizmente, as consequências do incumprimento resultante do facto de, salvo raras e honrosas excepções, as Câmaras Municipais não assumirem as obrigações financeiras que decorrem das responsabilidades que lhes cabem no âmbito do artigo 14.º do referido decreto – comportamento este que em nada prestigia o Poder Local – recaem sobre os funcionários, a quem cabe a ingrata tarefa de apresentar soluções passíveis de remediar os problemas diários, sujeitando-se à permanente humilhação de “esmolar” a entrega daquelas contribuições. Como “prémio” pelo esforço e empenho, vêem os seus mais elementares direitos serem, constantemente, atropelados: desde salários em atraso, às dificuldades de promoção na carreira, ao exercício de funções de categoria superior àquela em que se encontram providos, e ao desempenho de tarefas administrativas em detrimento da sua formação técnica, há de tudo um pouco. Sem falar nas condições de trabalho desmotivadoras, na fraca modernização dos equipamentos, na inexistente actualização profissional, e por aí adiante.

Embora muitas Assembleias Distritais, é verdade, sejam órgãos inertes, de peso político nulo e diminuta representatividade no seio da comunidade, caso o Governo que venha a resultar das próximas eleições legislativas, marcadas para 20 de Fevereiro de 2005, pretenda acabar com elas, é imprescindível, para não cometer os erros de 1991, não esquecer (como tem acontecido desde então e até ao presente, por razões que ultrapassam qualquer lógica racional) que estas estruturas autárquicas são mais do que meras entidades impessoais – além do património, têm Serviços e PESSOAL, e algumas desenvolvem actividades de méritos reconhecidos que importa preservar na prossecução do interesse das populações dos respectivos distritos.

Resumindo, para resolver o impasse em que se encontram as Assembleias Distritais há que ter noção de quais são, efectivamente, as limitações que condicionam a apresentação de resultados, porque só percebendo o que se passa é possível ultrapassar os obstáculos e ir em frente. Pelas consequências materiais (recursos financeiros escassos) e humanas (incentivos profissionais inexistentes) que lhes estão associadas podemos, então, identificar três tipos de factores:

Legais – progressivo esvaziamento funcional das assembleias distritais, nomeadamente a partir de 1987, e a manutenção de um regime jurídico transitório e desfasado da situação real (Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro);

Económicos – dependência orçamental de uma única fonte de receita (as transferências municipais), o que origina frequentes problemas de liquidez de tesouraria quando as Câmaras não procedem ao pagamento atempado das suas contribuições;

Políticos – dificuldades em reunir o órgão deliberativo, devido ao crescente desinteresse dos autarcas pelo funcionamento dos Serviços, em particular após a implementação do novo modelo de organização territorial (Leis n.^os 10 e 11/2003, de 13 de Maio).

Que se faça, pois, a “revolução”, assuma ela a expressão defendida pelos adeptos da REGIONALIZAÇÃO, entre os quais a autora deste estudo se inclui, ou que se fique pela forma mais simples da DESCENTRALIZAÇÃO, que necessita de muitos e vastos acertos de pormenor, mas que ela seja, efectivamente, “tranquila” e, sobretudo, que o próximo Governo encontre uma forma rápida (mas não superficial), equilibrada e justa, de o fazer... para que, mais uma vez, não sejam os trabalhadores das Assembleias Distritais a (além de ignorados e esquecidos) suportar os custos da incongruência legislativa.»

Fonte: Descentralização Administrativa. O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito, de Ermelinda Toscano, Lisboa, 2004.

Da tradição à revolução: que fazer com o Distrito? Parte 4.

Alcácer do Sal, 2015. Fotografia de Ermelinda Toscano.

«Apesar da concordância que esta posição colherá junto dos adeptos da “distritalização”, ela parece-nos inviável, entre outros motivos porque obrigaria a uma revisão do capítulo VIII (Poder Local) e do artigo 291.º da Constituição, ideia que não parece passível de concretizar. Além disso, a experiência diz-nos que autarcas e governantes não pretendem, hoje, viabilizar uma solução deste tipo mesmo que ela nos pareça aquela que melhor supriria, transitoriamente, a questão da inexistência de autarquias supramunicipais no nosso ordenamento administrativo. Acresce, ainda, o facto de a reforma protagonizada pelas Leis 10 e 11/2003, estar em curso e se sobrepor a quaisquer outras iniciativas do mesmo género.

Face ao atrás exposto, somos em crer que, apesar do disposto no artigo 291.º da Constituição, enquanto se mantiver a redacção do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (eleição para a Assembleia da República), ao Distrito caberá apenas o papel de mero círculo eleitoral e, subsidiariamente, suporte geográfico para a organização interna dos partidos políticos.

Quanto aos Serviços, e respectivos funcionários, das Assembleias Distritais actualmente em funcionamento, o constitucionalista Vital Moreira é de opinião que tudo indica que venham a “ser integrados nas novas entidades supramunicipais” ⁽¹¹⁾. Fica por esclarecer o como e o quando, até porque a legislação que as criou nem sequer aborda a existência destas estruturas.

Omissão essa que resultou de uma intenção deliberada do legislador, como facilmente podemos perceber se analisarmos a entrevista de Miguel Relvas, então Secretário de Estado da Administração Local e principal mentor deste modelo de descentralização “à la carte” a um jornal de Santarém⁽¹²⁾. A propósito do facto de alguns autarcas continuarem a questionar a existência da Assembleia Distrital de Santarém, pelo menos nos moldes actuais, Miguel Relvas considerou-a “uma aberração”. Presidente da Assembleia Municipal de Tomar desde Dezembro de 1997, disse ainda, com algum orgulho na opinião do jornalista, que nunca tomou posse do seu assento naquele órgão nos dois mandatos como autarca porque, para ele, a assembleia era “um alvo a abater”, destacando que a sua legitimidade de eleito era no município, e seria no município que prestaria contas.

Independentemente de quem as proferisse, estas declarações seriam sempre consideradas bastante infelizes porque são lesivas da dignidade que estes órgãos merecem, mesmo que não se concorde com a sua existência. Um membro do Governo que é também autarca, tem responsabilidades acrescidas perante o país. Por isso, aquela opinião é reveladora de uma atitude não compatível com o exercício de qualquer um dos referidos cargos, e no que se refere ao exercício de funções autárquicas, aquele comportamento de continuada e reiterada ausência não justificada às reuniões do órgão deliberativo distrital a que pertence, consubstancia uma clara violação da lei, passível de incorrer em perda de mandato nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.

Infelizmente, apesar do regime jurídico da tutela administrativa referir, expressamente, que também se aplica às assembleias distritais (n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 27/96), nenhum dos órgãos titulares encarregues de a assegurar se mostrou capaz de, até ao presente, fazer cumprir as disposições nela contidas no tocante àquelas entidades. Talvez porque a lei, afinal, não é para todos cum­prirem, e sendo os prevaricadores tantos e as infracções demasiado numerosas mais vale fingir que nada se passa.

Ainda a propósito do que Miguel Relvas pensa, ou pensava na altura, não podemos deixar de dizer que, ao contrário daquilo que afirmou, publicamente, a sua legitimidade como eleito provinha e destinava-se ao todo nacional e não tinha apenas como referência o seu município de origem, cabendo-lhe prestar contas a Portugal (na qualidade de Secretário de Estado e para cujo cargo terá sido eleito pelo círculo do distrito de Santarém) e não só ao concelho de Tomar (enquanto Presidente da Assembleia Municipal).

Igualmente polémica, contraditória e desprovida de sentido, é a posição de Macário Correia⁽¹³⁾, Presidente da Câmara Municipal de Tavira:

“É difícil perceber que quando o discurso do actual Governo [liderado por Durão Barroso] se pauta pela descentralização, não se tenha registado ainda qualquer diligência conducente à total eliminação das Assembleias Distritais.

Pior do que isso é que tendo a Assembleia Distrital de Faro, deliberado em reunião ordinária, comunicar ao Governo a sua total inutilidade, este não encontre solução para a dar por extinta.”

Estranho é que, porém, os Serviços Administrativos da Assembleia Distrital de Faro desconheçam aquela deliberação e a mesma não conste de nenhuma acta oficial, pelo que se houve, efectivamente, uma comunicação ao Governo ela nunca foi da iniciativa daquela entidade, até porque ela seria ilegal: nos termos do Decreto-Lei n.º 5/91, os autarcas apenas podem deliberar sobre a manutenção ou extinção de Serviços (neste caso, o Museu Regional do Algarve) estando-lhes vedada qualquer hipótese de extinguir o órgão deliberativo, cabendo à Assembleia da República a decisão sobre o futuro destas estruturas autárquicas, em termos nacionais e não para resolver casos específicos, através da alteração do artigo 291.º da Constituição.

Esta atitude (de criar factos para fundamentar uma opinião pessoal), é mais um exemplo da forma irreflectida como a maioria dos políticos têm encarado estas entidades, votando-as ao ostracismo e esquecendo que são os trabalhadores que sofrem as consequências directas destes actos. Mas mais grave ainda é que estas insistentes práticas de desrespeito pelas leis colham a complacência do nosso sistema político, sejam consideradas sem importância judicial e acabem por ficar impunes.

Aliás, a confusão entre a assembleia da AMAL (Associação de Municípios do Algarve), hoje transformada em GAMAL (Grande Área Metropolitana do Algarve) e a Assembleia Distrital de Faro é bem notória neste pequeno texto que versa o mesmo assunto:

“Após a Assembleia Distrital do Algarve ter sugerido ao Governo a extinção do órgão, a AMAL e os seus associados têm trabalhado no sentido de solucionar este problema, tendo presente que este é um órgão vazio de competência e utilidade, que só representa custos para o erário público”. ⁽¹⁴⁾

Para comprovar a insensatez das informações contidas naquele artigo, difundido por um órgão oficial, o que é lamentável, basta ter em atenção o seguinte:

1. A Assembleia Distrital do Algarve é uma entidade ficcionada;

2. A Assembleia Distrital de Faro não deliberou auto extinguir-se, porque não existe nenhuma acta da qual conste essa deliberação;

Se existiu alguma comunicação ao Governo ela não foi sugerida pela Assembleia Distrital de Faro;

3. A Assembleia da AMAL, ou da GAMAL, pese embora a coincidência territorial, não pode substituir-se à Assembleia Distrital de Faro, até porque esta última é um órgão deliberativo muito mais abrangente que conta entre os seus membros com um presidente de Junta de Freguesia por concelho – nos termos da alínea b) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 5/91 –, os quais não fazem parte da nova entidade administrativa.

Apesar de todos sabermos que as deliberações de uma entidade supramunicipal não vinculam o funcionamento de outra igualmente independente, os autarcas algarvios que integram a GAMAL, movidos por razões que desconhecemos, à revelia de todas as normas de direito e atropelando os mais elementares princípios do funcionamento democrático das instituições públicas, em vez de reunirem o órgão competente para o efeito preferem deliberar na Assembleia da Área Metropolitana a aprovação de propostas respeitantes à Assembleia Distrital, numa evidente ingerência na autonomia desta entidade que, apesar de constituir uma clara violação do Decreto-Lei n.º 5/91 é tolerada pela maioria dos seus membros que aceitam, passivamente, esta ilegalidade sem a contestar nas devidas instâncias judiciais.

Um exemplo do que atrás denunciámos aconteceu no passado mês de Novembro do corrente ano com a designada “quota de equilíbrio” para financiamento da Assembleia Distrital, uma tabela com as comparticipações individuais de cada um dos municípios algarvios, para cumprimento do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, cuja aprovação é da competência exclusiva daquele órgão distrital [conforme o disposto na alínea j) do artigo 5.º do citado diploma] e não da GAMAL onde acabou por ser discutida e aprovada, alterando os montantes que a Assembleia Distrital de Faro tinha inscritos no seu orçamento.

Queremos estar convictos, contudo, que este nosso trabalho irá contribuir para que comportamentos desta natureza venham a ser corrigidos e para que o futuro do Distrito e das Assembleias Distritais seja objecto de uma discussão séria e transparente.

Pela nossa parte tentaremos encetar todas as diligências indispensáveis à realização de um debate amplo e participado, destinado a reflectir sobre todas as questões aqui abordadas, sem tabus, para que até ser encontrada a solução definitiva para o problema do Distrito os responsáveis políticos (autarcas e governantes) criem as condições indispensáveis para impedir que as consequências da fragilidade institucional em que se encontram as Assembleias Distritais continuem a recair sobre os funcionários, cujos direitos devem ser acautelados.

A Assembleia Distrital é a única instância da Administração Pública onde têm assento os representantes de todos os órgãos autárquicos do Distrito (câmaras municipais, assembleias municipais e juntas de freguesia), sendo, por esse motivo, um importante fórum de debate ao nível do Poder Local, cujas potencialidades, por falta de vontade política para o efeito, não estão a ser aproveitadas pelos seus membros. Esperamos que venha, ainda, mesmo que neste período transitório, a desempenhar, com dignidade, as suas funções e consiga encontrar no seu seio a solução que urge descobrir.

⁽¹¹⁾ E-mail recebido em 16/03/2004.

⁽¹²⁾ O Mirante, de 5 de Junho de 2003.

⁽¹³⁾ Intervenção na Conferência sobre Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais, Évora, Outubro de 2003.

⁽¹⁴⁾ Boletim Informativo da Grande Área Metropolitana do Algarve, n.º 2, Julho de 2004.»

CONTINUA

Fonte: Descentralização Administrativa. O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito, de Ermelinda Toscano, Lisboa, 2004.

Da tradição à revolução: que fazer com o Distrito? Parte 3.

Lisboa, 2013. Fotografia de Ermelinda Toscano

«Depois do pretenso desejo de reforçar as competências das Assembleias Distritais, supor que estas pudessem não fixar quadros de pessoal e presumir que, desse modo, apenas os órgãos deliberativos se mantivessem activos, representava uma grave contradição que desvirtuava aquela pretensão.

Quanto ao problema das receitas próprias e da plena satisfação dos encargos resultantes da manutenção dos Serviços, aspecto fulcral que, ainda hoje, continua na base do insucesso das Assembleias Distritais como entidades que prosseguem fins específicos no interesse da população do distrito, a possibilidade das Assembleias Distritais poderem vir a receber transferências do Orçamento de Estado (OE) resolveria a questão da permanente insuficiência de recursos financeiros, permitindo o pagamento dos compromissos assumidos dentro dos prazos inicialmente estabelecidos.

Mas, além de não prever qualquer percentagem de comparticipação, a proposta era omissa quanto aos critérios e formas de aceder a esse financiamento, conferindo-lhe um acesso duvidoso e incerto, logo, pouco credível como solução alternativa. E a ênfase colocada nas Câmaras Municipais como principal fonte de receita fazia antever um futuro quase idêntico ao presente em que as autarquias continuariam a ser as únicas responsáveis pela liquidação de todas as despesas de funcionamento das Assembleias Distritais (pessoal e Serviços), pouco restando, afinal, para ser sustentado com a colaboração do OE.

Considerando que os Governadores Civis deixaram de integrar as Assembleias Distritais desde 1991, era intolerável fazer depender de “informação prestada pelo governador ou vice-governador civil” a futura transferência de propriedade dos bens móveis e imóveis adstritos aos serviços e estabelecimentos cujos fins as assembleias deliberassem não continuar a assegurar. Mesmo sendo uma hipótese meramente indicativa, se atendermos a que a tutela administrativa das Assembleias Distritais não tem qualquer ligação ao Ministério da Administração Interna esta exigência apresentava-se, em nossa opinião, desprovida de sentido.

Depois do resultado do referendo de 1998, a esperança de solucionar o caso das Assembleias Distritais com a extinção dos Distritos e a criação das Regiões Administrativas (que iriam absorver o património, serviços e pessoal daquelas estruturas distritais) não se concretizou e, paradoxalmente, cresceu a indiferença dos autarcas em relação àquela entidade que, diga-se em abono da verdade, nunca fora muito querida em virtude de representar, na opinião de alguns, um “resquício do passado” que convinha eliminar, aumentando os seus já bastante sérios problemas.

Ao contrário do que seria de esperar, poucas ou nenhumas ideias surgiram para, entretanto, resolver a situação das Assembleias Distritais. À excepção de alguns inócuos exercícios reflexivos em torno de uma questão que nunca viria a ser seriamente ponderada como hipótese de solução:

“Fala-se hoje, comummente, na “distritalização” como conceito operativo e político-administrativo, após a constatação de que modelo regional não vigoraria no quadro político-partidário actual. Essa “distritalização” pode, com efeito, e depois de acertos legislativos, preencher, com êxito, o modelo regional não existente.

A percepção política dos problemas supramunicipais pode-se, perfeitamente, fazer ao nível do distrito, dotando este de um carácter eminentemente político, ao contrário do seu carácter administrativo. A confusão gerada em torno da administração supramunicipal origina um retalho jurídico-administrativo não consentâneo com o nível de decisão política mais próximo.” ⁽⁴⁾

Nesta sede de “distritalizar” que se apoderou do PSD, não podemos deixar de citar o projecto de “relocalização distrital dos Serviços desconcentrados da Administração central”⁽⁵⁾ apresentado em 1999 com base em argumentos que seriam risíveis não fosse a questão demasiado séria para estas “brincadeiras legislativas”:

“Não se verificando em muitos sectores quaisquer razões económicas ou administrativas que obriguem à existência de circunscrições significativamente mais amplas do que a divisão básica da Administração local do Estado (distrito), a subsistência daquelas, após a rejeição da Regionalização, constitui uma deliberada mas insustentável política funcionalmente centralizadora na Administração Pública. (...)

De seu lado, o Partido Social Democrata entende responsavelmente ser seu dever, considerando o sentir da larga maioria dos portugueses em relação à regionalização artificial do País, criar as condições que promovam a reorganização dos serviços da apenas, a modelos político-administrativos ultrapassados. O Objectivo do presente projecto não é assim outro senão o de o Estado, como um todo, se subordinar e interiorizar a vontade e as aspirações políti­cas soberanamente manifestadas pela sociedade portuguesa.

Para o referido desiderato concorre, em sectores cujos problemas apresentam tão intensa ligação ao quotidiano das pessoas, o reforço da descentralização funcional dos serviços competentes, aproximando os seus órgãos de decisão das populações que servem para, conhecendo melhor a realidade destas, mais eficazmente resolverem os seus problemas. Este contacto mais íntimo, favorecido pela delimitação distrital de áreas de competência, é tão mais necessário quanto é certo que os titulares destes órgãos de decisão são livremente escolhidos pelo Governo, inexistindo, consequentemente, qualquer intervenção directa dos cidadãos residentes nas áreas onde aqueles serviços actuam, ou sequer dos seus representantes locais. (...)

Esta nova aposta nas naturais potencialidades das cidades capitais de distrito, constitui um justo reconhecimento da importância que esses centros de vitalidade assumem no desenvolvimento geral do país, bem como um seguro contributo para a correcção de assimetrias regionais existentes.

Finalmente, ao recuperar as circunscrições distritais para a delimitação geográfica das áreas de intervenção dos serviços da administração central, o presente projecto de lei dá ainda cumprimento ao princípio programático consagrado no n.º 1 do artigo 267.º da Constituição, que preconiza a estruturação da Administração Pública de modo a aproximar os serviços às populações, quer funcionalmente quer geograficamente.”

Perante a inércia dos autarcas e dos governantes, os trabalhadores das Assembleias Distritais organizaram, em Novembro de 2000, um plenário nacional e elegeram uma comissão que, nestes últimos quatros anos, apesar da compreensível desmotivação da maioria dos seus membros, tem vindo a desenvolver uma intensa actividade de sensibilização de diversas entidades (Presidência da República, Provedoria de Justiça, Assembleia da República, membros do Governo, autarcas, sindicatos, associações profissionais, etc.) para a situação em que se encontram estas estruturas da nossa Administração Pública Local, tendo chegado a apresentar a todos os grupos parlamentares uma proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 5/91, de modo a conferir “os indispensáveis meios orgânicos (ou seja, uma estrutura diárquica semelhante à das autarquias locais com a existência de um órgão deliberativo e de um órgão executivo), e os mecanismos de financiamento fundamentais que permitam às Assembleias Distritais ultrapassar as limitações derivadas da incerteza quanto à cobrança, atempada, das contribuições dos municípios (isto é, transferências directas do Orçamento de Estado e possibilidade de recorrer ao crédito para resolver problemas de liquidez de tesouraria).”⁽⁶⁾

E retomamos aqui, neste ponto, a velha questão do financiamento das Assembleias Distritais e que, afinal, é aquela que está na base do seu atribulado quotidiano: assunção de encargos de forma repartida entre o Estado e os municípios, só pelo Estado, ou exclusivamente pelos municípios?

Embora o grupo parlamentar do Partido Social Democrata tenha defendido, em 1998, que as receitas das Assembleias Distritais deveriam contar com participações do Orçamento de Estado⁽⁷⁾, quando o Partido Comunista Português sugeriu, em Outubro de 2002, que fosse “inscrita no orçamento [para 2003] do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente uma verba a afectar à actividade das Assembleias Distritais, de montante igual a 50% da receita arrecadada, no ano anterior, pelos cofres privativos dos respectivos Governos Civis”, a proposta foi liminarmente rejeitada com os votos contra do PSD e do Partido Popular, tendo colhido apenas os votos favoráveis dos proponentes e do Bloco de Esquerda, situação idêntica à verificada no ano seguinte a quando da aprovação do orçamento para 2004.

Quanto ao grupo parlamentar do Partido Socialista, apesar de ter garantido à Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais (recebida em várias audiências pelo deputado João Benavente no primeiro semestre de 2002), que era urgente arranjar uma solução para resolver o problema financeiro daquelas entidades, nunca assumiu uma posição firme e determinada, clara e frontal, sobre o assunto, preferindo abster-se em ambas as votações.

Finalmente, convém recordar que o PCP já tinha proposto, em 2000, que a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto (sobre finanças locais), fosse alterada para inclusão de um artigo sobre as receitas das Assembleias Distritais, prevendo que as mesmas fossem dotadas com uma verba transferida, anualmente, do Orçamento de Estado. A justificação para tal era a de que aquele partido considerava ser desejável e necessário revitalizá-las, objectivo este que consideravam só concretizável se o respectivo funcionamento pudesse ser autónomo e sustentado ⁽⁸⁾.

E o que pensam os autarcas sobre o futuro das Assembleias Distritais? Certo é que poucos são os que se interessam pelo seu funcionamento e raros aqueles que pagam, atempadamente, as suas contribuições. A esmagadora maioria não vai às reuniões dos respectivos órgãos deliberativos e os que fazem o frete de por lá aparecer raramente estão disponíveis para discutir questões de fundo, limitando-se a aprovar, quase “às cegas” planos e orçamentos cujo conteúdo lhes é indiferente, salvo raras excepções.

A realidade é crua, mas não vale a pena mascará-la. Atitudes displicentes como aquelas são sempre condenadas, em teoria. Todavia, na prática, nada se faz para alterar a situação. Fingindo um interesse que não existe, propõem-se soluções inviáveis para que ninguém tenha a ousadia de as tomar como preocupações sérias e apresente as contas do seu incumprimento. Aprovam-se sugestões, por­que é conveniente, mas tudo não passa de “letra morta” à nascença, tal como aconteceu com as linhas programáticas da Associação Nacional de Municípios Portugueses a seguir transcritas:

«As Assembleias Distritais, no caso de persistir a existência dos Distritos, deverão ver reequacionada a forma como são encaradas, quer pelo Governo, quer pelos seus próprios membros. Significa isto que deve ser dado relevo ao papel potencial dum órgão iminentemente político do Distrito, e não raciocinar na base da actual situação de vazio quase absoluto. Privilegiando um tal papel político, deveriam os bens patrimoniais existentes, móveis e imóveis, ser entregues aos Municípios onde aqueles estejam situados ou donde sejam originários.

Neste sentido, sugere-se que passem a ser designadas por Assembleias de Coordenação Distrital, assumindo competências iminentemente políticas, nomeadamente proceder ao acompanhamento da execução do PIDDAC na área respectiva, bem como receber, periodicamente, informação detalhada dos serviços desconcentrados da administração central sobre o desenvolvimento das suas actividades no Distrito.

Deverá ainda ser competência deste órgão proceder ao acompanhamento e avaliação da concretização das transferências de competências universais e não universais da administração central para os Municípios e Associações de Municípios, em curso na área do Distrito» ⁽⁹⁾.

Repescar a autarquia distrital, parece ser, na perspectiva de J. P. Baptista Dias⁽¹⁰⁾, num período transitório até à criação efectiva das regiões administrativas, a forma ideal de resolver o problema, tendo em consideração a necessidade de aumentar a eficiência e eficácia do funcionamento dos múltiplos serviços desconcentrados que operam nesse nível territorial, a tradição no que se refere à aceitação, globalmente consensual, dos limites geográficos do distrito e a minimização dos custos de implantação de novos serviços por aproveitamento de estruturas já existentes.

Segundo aquele especialista em Administração e Políticas Públicas, a “revitalização dos Distritos e promoção do associativismo das autarquias distritais”, a quem caberia a «coordenação das actividades dos municípios», faz todo o sentido após a rejeição das referendadas regiões administrativas, sendo imprescindível que se proceda, contudo, à «redefinição das respectivas atribuições e competências», entretanto esvaziadas com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91. Fundamental seria, também, que a eleição dos seus órgãos (deliberativo – a actual assembleia distrital, e executivo – a futura junta distrital) fosse efectuada numa «base democrática», presume-se que através de sufrágio directo e universal.

⁽⁴⁾ AVELINO, Alberto, Intervenção no I Encontro Nacional Distritos 2000 - Pensar o Amanhã, Lisboa, 9 de Novembro de 2000.

⁽⁵⁾ Projecto de Lei n.º 23/VIII – 1.ª sessão legislativa, 25 de Novembro de 1999, da iniciativa do deputado António Capucho e outros.

⁽⁶⁾ Proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, apresentada pela «Pró Comissão de Trabalhadores das Assembleias Distritais» aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, em Julho de 2001.

 ⁽⁷⁾ Alínea d) do artigo 14.º do Projecto de Lei n.º 560/VII, de 1 de Setembro de 1998, da iniciativa do deputado Marques Mendes, e outros.

⁽⁸⁾ Intervenção do deputado Honório Novo na Assembleia da República, 3 de Novembro de 2000.

⁽⁹⁾ Linhas programáticas para 2002/2004, documento aprovado no XIII Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado em 12 e 13 de Abril de 2002.

⁽¹⁰⁾ «Descentralização Administrativa e Alternativas à Regionalização», Revista de Administração e Políticas Públicas, vol. II, n.º 1, 2001.

CONTINUA 

Fonte: Descentralização Administrativa. O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito, de Ermelinda Toscano, Lisboa, 2004.

Da tradição à revolução: que fazer com o Distrito? Parte 2.

Grândola, 2015. Fotografia de Ermelinda Toscano.

«A partir de 1991 os tempos têm sido, de facto, muito difíceis. Todos o reconhecem (deputados, autarcas e governantes). Por vezes até se indignam e prometem agir. Mas, incompreensivelmente, ninguém parece disposto a assumir uma atitude. Ou, quando alguém sugere uma solução ela é tão desenquadrada da realidade que o desejo dos seus proponentes parece ser que aconteça o contrário daquilo que afirmam, ou seja, os projectos aparecem como “descarga de consciência” apenas para “mostrar trabalho”, carecendo de uma base de sustentação efectiva que lhes garanta sérias hipóteses de virem a ser aprovados e implementados com êxito.

Um dos exemplos mais conhecidos foi o projecto de lei que o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata⁽²⁾ elaborou, em plena campanha do referendo da regionalização para contrapor às regiões administrativas do Partido Socialista, e que apelidou de "Reforço da Intervenção Autárquica do Dis­trito", e cujos argumentos justificativos a seguir se enunciam:

“O Distrito é uma realidade geográfica, administrativa e sócio-política bem conhecida dos portugueses, cuja existência é incontroversa, cujos limites não sofrem contestação e cuja capital não é questionada.

Todavia, o regime jurídico aplicável, com mais de 7 anos de vigência, não tem facultado os instrumentos que melhor beneficiem, hoje, as respectivas populações, sendo necessário promover os ajustamentos que a evolução das circunstâncias aconselha.

Em primeiro lugar, no que diz respeito às Assembleias Distritais, em que têm assento e participam os eleitos locais do Distrito, as quais têm sido fórum privilegiado de debate autárquico sobre as questões que mais directa e imediatamente têm que ver com os interesses específicos e comuns das populações residentes no distrito, e cujas compe­tências ora se reforçam.

Em segundo lugar, no que concerne ao Conselho Consultivo, o qual, hoje, apenas com a função de assistir aleatoriamente o Governador Civil, tem tido um papel que fica aquém daquele que pode e deve desempenhar.

De facto, tornando-se cada vez mais necessária a compatibilização, a nível distrital, não só das próprias actuações dos diversos sectores desconcentrados da Administração entre si, como delas com as autarquias locais do distrito, parece óbvia a necessidade de autonomizar, operacionalizar e dignificar o Conselho Consultivo, atribuindo-lhe as funções inerentes a um trabalho conjunto, coordenado e sistematizado dos diversos sectores da Administração Central e Local da área de cada distrito, para racionalizar circuitos de decisão e compatibilizar áreas de intervenção, faci­litando assim o quotidiano das populações.”

Considerando que havia sido este mesmo grupo parlamentar quem, anos antes, concebera e aprovara o Decreto-Lei n.º 5/91 (o principal responsável pela letargia em que as Assembleias Distritais acabaram por ficar, em virtude de os seus orçamentos passarem a depender, apenas, dos contributos dos municípios), pretender, agora, dotar as moribundas Assembleias Distritais de mais competências, nomeadamente em áreas para as quais, à partida, não tinham qualquer capacidade de intervenção, parecia coisa estranha. Senão vejamos.

Para que um projecto daquela natureza fosse viável, não bastava reconhecer a incontestável aceitação popular da delimitação geográfica daquela unidade de circunscrição territorial (opinião que não reunia, assim, tantos consensos como se pretendia fazer crer) nem tão pouco a existência de um diploma legal seria suficiente para concretizar a institucionalização das Assembleias Distritais como entidades potencialmente capazes de compatibilizar “as actuações dos diversos sectores desconcentrados da Administração entre si, como delas com as autarquias do distrito”.

É que, qualquer solução necessitava de colher o aval dos autarcas, os quais não haviam sido auscultados, e deveria apresentar mecanismos de financiamento suficientemente sólidos para, desse modo, garantir o seu eficaz desempenho como instrumentos seguros de racionalização dos recursos disponíveis, em proveito das populações, o que também não acontecia.

Atendendo a que a viabilidade prática do projecto de lei identificado em epígrafe dependia, em primeira instância, da vontade dos membros das Assembleias Distritais em assegurar a sua continuidade, a deliberação de conformidade dos respectivos órgãos colegiais acerca do conteúdo daquela proposta (legitimando a sua assunção a nível legal e prevenindo eventuais incorrecções interpretativas) deveria ter sido condição básica para a sua discussão na Assembleia da República – é que, por mais bem elaborado do ponto de vista técnico, um enquadramento jurídico só funciona como pilar da estabilidade se tiver sido discutido e aceite, previamente, pelos principais interessados.

A consecução prática das medidas preconizadas no documento ora em análise careceu de um debate prévio, profundo e alargado, que esclarecesse as ambiguidades latentes, reformulasse objectivos e enunciasse princípios exequíveis, sob pena de se vir a tornar inviável do ponto de vista orgânico e voltar a padecer de incumprimento crónico das regras normativas a elas subjacentes. Como o Grupo Parlamentar do PSD não se mostrou receptivo a tal, a nosso ver intencionalmente (porque consideramos que nunca foi propósito daquele partido fazer aprovar esta proposta), o projecto – que fazia parte de um pacote alargado sobre os municípios – acabou por ter uma discussão inócua no plenário da Assembleia da República, conforme podemos deduzir pelo discurso de João Amaral⁽³⁾ a seguir transcrito:

«O que o PSD quer é combater as regiões, as verdadeiras, substituindo-as por falsas regiões, sejam elas quais forem. Para o PSD neste pacote, há as regiões - CCR, que já eram as regiões que mais gostava; há as regiões - áreas metropolitanas, curiosamente em número de oito, todas no litoral, nem uma no Alentejo, em Trás-os-Montes ou na Beira Interior; há as regiões - associações de municípios, onde o PSD admite que sejam expropriadas aos municípios competências que hoje detêm, já que prevê que sejam competências próprias das associações, não exclusivamente competências que hoje sejam da administração central, mas competências que hoje são do município. Em vez da transferência da administração central para as associações, o que o PSD pretende é a transferência do município para as associações.

Para cúmulo, o PSD ainda recorre a outra falsa forma de região, que é o velho e caduco distrito e a sua assembleia distrital. Uma espécie em vias de irremediável extinção, caducada pela constituição e por toda a experiência histórica, até ao distrito o PSD recorre contra as verdadeiras regiões!

Na panóplia das falsas regiões possíveis, deve dizer-se (sem ofensa) que só faltam as colónias!

Sabem qual é o problema de fundo que leva a este debate, que poderia chamar surrealista, não se desse o caso de os surrealistas ficarem legitimamente ofendidos?

O problema de fundo está posto mesmo dentro do PSD e divide-vos, senhores deputados do PSD. Ouvi-o há poucos dias, na sexta feira passada, da boca do Presidente da Câmara da Maia, Professor Vieira da Carvalho.

A frase é lapidar: "quem diz que vai propor o reforço dos Municípios como alternativa à criação das regiões, não sabe o que são as regiões e não conhece os municípios portugueses".

Falar do reforço do municipalismo contrapondo-o à criação das regiões é, como está dito, ou ignorância ou má fé.

As competências que as regiões poderão exercer são tiradas à administração Central e são competências que por definição não poderão ser exercidas pelo Poder Local, pela sua dimensão escassa. São competências que exigem um território mais vasto. O reforço dos municípios não é alternativa a nada. Deve ser sempre feito, já devia estar feito mesmo antes de haver regiões, porque é feito com competências que os municípios podem assumir e que por isso não devem em nenhum caso ir para as regiões.

É por isso que esta cangalhada de projectos que o PSD aqui tem, e que pôs a discussão da Assembleia à pressa, mesmo sem o parecer da Associação Nacional de Municípios e da ANAFRE, está inquinada à partida. Porque o Poder Local não é alternativa às regiões. É, com as regiões, alternativa ao centralismo e à concentração.

Fazendo dos municípios a alternativa às regiões que elas não podem ser, o PSD defende o centralismo. Diz sim ao centralismo.

Dizer alguma coisa sobre o conteúdo dos projectos neste contexto? Para quê? Para mostrar que mais uma vez o PSD procura atirar competências para os Municípios sem garantir os adequados meios financeiros? Que o PSD apoia as áreas ricas e do litoral com as suas oito regiões metropolitanas e despreza o resto do País? Para dizer que ataca direitos dos trabalhadores? Que quer legitimar o poder das CCRs com a chancela municipal? Que admite restringir as competências próprias municipais?

Há de facto uma discussão a fazer, sobre o reforço das competências e meios financeiros dos municípios. Uma discussão com os municípios, e não pondo-os de lado.”

Se as Assembleias Distritais já não tinham possibilidades de satisfazer todas as competências expressas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/91, querer que elas assumissem seis novas atribuições era mera utopia, a não ser que se pretendesse dotá-las de estruturas aptas a suportar, em termos orçamentais e funcionais, o novo acréscimo de tarefas – o que se afigurava improvável de vir a acontecer, pelos custos económicos daí inerentes:

a) Promover a elaboração de cartas escolares distritais;

b) Apoiar e incentivar a constituição de associações distritais de defesa do consumidor e de protecção de interesses difusos;

c) Promover, em colaboração com outras instituições vocacionadas para o efeito, a criação de centros de arbitragem de conflitos sobre consumo;

d) Apoiar, em colaboração com o Ministério e da Justiça e a Ordem dos Advogados, a criação e funcionamento de gabinetes de consulta jurídica que, graciosamente, aconselhem cidadãos carenciados residentes na circunscrição distrital;

e) Colaborar com os serviços municipais de protecção civil no levantamento das carências em meios técnicos, financeiros e humanos, e promover a entreajuda em situações de catástrofe e calamidade;

f) Aprovar e acompanhar o programa dos subsídios a atribuir pelo governador civil.

Não obstante a legislação permitir que as Assembleias Distritais possam delegar competências na Mesa para esta exercer funções como “comissão executiva permanente”, a ausência de um verdadeiro órgão executivo tem dificultado a assunção de determinadas responsabilidades no devido tempo útil porque a lei prevê que o órgão deliberativo das Assembleias Distritais reúna, ordinariamente, apenas duas vezes por ano. Porém, a razão básica da ineficácia funcional prende-se com a dificuldade em conseguir quorum, facto que leva, muitas vezes, ao sistemático adiamento de assuntos primordiais.

Por esse motivo, o Conselho Directivo previsto era uma inovação interessante e positiva. Contudo, a sua existência apenas se justificaria numa entidade plenamente operacional, com um aparelho estrutural de média dimensão (Serviços e quadro de pessoal). Caso contrário, a pirâmide hierárquica encontrar-se-ia invertida, o que não deixava de ser caricato. Além do mais só teria cabimento desde que não fosse aumentar a burocracia procedimental, o que não parecia ser a ideia proposta.

(2) Projecto de Lei n.º 560/VII, da iniciativa do deputado Marques Mendes, e outros, do PSD, em 1 de Setembro de 1998.

(3) Plenário da Assembleia da República, 21 de Outubro de 1998.»

CONTINUA

Fonte: Descentralização Administrativa. O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito, de Ermelinda Toscano, Lisboa, 2004.

À espera que a Câmara de Lisboa os solicite.

Fonte

Embora a senhora Vereadora Graça Fonseca tenha afirmado na Assembleia Municipal de Lisboa realizada no dia 5 de maio de 2015 que os três trabalhadores da Assembleia Distrital acima identificados já pertenciam ao mapa de pessoal da autarquia desde 1 de novembro de 2014 (um dos argumentos que sustentou a recusa da Câmara de Lisboa em integrar a Universalidade da ADL no município), situação que foi imediatamente desmentida por Ermelinda Toscano, como se pode verificar apenas em 30 de julho essa ocorrência se verificou.

Estamos agora a aguardar que a autarquia solicite os respetivos processos individuais que, ao contrário das centenas que foram ontem transferidos para a Torre do Tombo, continuam nas instalações da Biblioteca dos ex-Serviços de Cultura da Assembleia Distrital de Lisboa à espera de serem levantados pelos serviços municipais.

Da tradição à revolução: que fazer com o Distrito? Parte 1.

O farol de Cacilhas. Fotografia de Ermelinda Toscano

«Para começar este capítulo, escolhemos as palavras de Alberto Avelino proferidas no I Encontro Nacional Distritos 2000 – Pensar o Amanhã (Lisboa, 9 de Novembro de 2000), por apresentarem uma súmula clara das motivações que levaram ao abandono generalizado das estruturas distritais:

“Com o advento da democracia, será a primeira Constituição Portuguesa, no pós 25 de Abril, a relembrar a necessidade da reforma administrativa do país, relegando o distrito para um “vazio” administrativo e político, enquanto não fossem instituídas em concreto as regiões administrativas.

Reformar a velha administração, herdada de um quadro político autoritário, torna-se imperiosa para a jovem democracia, que vê no distrito uma herança centralista não compaginável com um ideário assente numa democracia de poder local. (...)

Com esta inovação estava criada a ruptura entre o distrito e a assembleia distrital, que pela sua composição encerra o princípio democrático da representatividade dos autarcas eleitos no distrito. Pelo próprio leque de competências das assembleias distritais, sobretudo no âmbito da Cultura e Educação, torna-se visível a tentativa de esvaziar, completamente, os órgãos distritais, sobretudo na sua componente económica face à ascensão de uma política de planeamento e de gestão financeira, em torno das comissões de coordenação regionais, dotando estes serviços, ocupados por elites técnicas de nomeação, de poderes acrescidos face aos eleitos locais.”

Seguindo essa linha de pensamento, a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro (que veio regular a organização e o funcionamento das autarquias locais), vem confirmar a orientação constitucional de, transitoriamente, manter o distrito até à instituição das regiões, e, mais tarde, estabelece-se que as Assembleias Distritais serão dotadas «através de uma verba anualmente transferida do Orçamento Geral do Estado» (n.º 1 do artigo 22.º da Lei n.º 1/79, de 2 de Janeiro – que veio disciplinar as finanças locais), para suportar o regular funcionamento dos Serviços que lhes estão adstritos.

Decorridos sete anos, a lei das autarquias locais é revista e publicado um novo regime global traduzido no Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (que veio revogar a Lei n.º 79/77), o qual deixa de fazer qualquer referência ao distrito, sendo a explicação apresentada no seu preâmbulo: “... face à sua não caracterização como autarquia local, mas apenas como unidade administrativa territorial de natureza distinta...”.

Razões estas que o legislador não considerou como válidas a quando da elaboração do novo regime das finanças locais pois, contrariamente à ausência anterior, o n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, mantém uma redacção quase idêntica à da Lei n.º 1/79, no que se refere às finanças distritais: “Enquanto as regiões administrativas não estiverem instituídas, os distritos são dotados através de uma verba anualmente transferida do Orçamento do Estado e cujo montante corresponde ao das receitas arrecadadas pelos cofres privativos dos governos civis”, regra esta que se manteve quando este diploma foi revogado pela Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro (n.º 3 do artigo 29.º).

De notar que, embora o preceito referente às finanças distritais se tenha mantido após a revisão da lei das finanças locais através da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 36.º, aquela regra apenas se aplica ao caso dos Governos Civis já que a partir de 1991, por força do estabelecido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, as Assembleias Distritais não podem receber quaisquer transferências do Orçamento de Estado, a nosso ver injustamente.

Dois outros diplomas importa referir, igualmente, pelos reflexos que tiveram no funcionamento das Assembleias Distritais, sobretudo em matéria de recursos financeiros e redução de atribuições funcionais, atendendo à incapacidade que estas estruturas vinham a demonstrar para desenvolver determinadas actividades:

A) O Decreto-Lei n.º 285/85, de 23 de Julho – que permitiu às Assembleias Distritais deliberarem sobre quais os Serviços que pretendiam, efectivamente, continuar a assegurar, fixando quadros de pessoal próprios para o efeito, e transferir para a órgãos desconcentrados da Administração Central “as actuações do foro do fomento, segurança social e saúde”. Conforme o n.º 3 do artigo 1.º, a partir de 1986 os encargos com as remunerações e demais abonos do pessoal afecto aos Serviços adstritos às Assembleias Distritais passariam a ser suportados, exclusivamente, por verbas postas à disposição dos distritos pelos municípios.

B) A Lei n.º 14/86, de 30 de Maio – que veio revogar a legislação anterior, mantendo a mesma disciplina em termos de conteúdo mas alargando os prazos para as Assembleias Distritais deliberarem sobre os Serviços a transferir e a prosseguir. Mais estabelece que o pessoal que integrar os quadros privativos “ficará sujeito ao regime jurídico do pessoal da administração local” (n.º 5 do artigo 1.º). Quanto às finanças distritais, o n.º 6 do artigo 1.º passou a consignar que os encargos com a manutenção dos Serviços e pessoal passassem a ser suportado “em partes iguais, por participações dos municípios respectivos, de acordo com os critérios de repartição fixados pela assembleia distrital e pelo Orçamento de Estado”.

Mas foi com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de Janeiro, e a interpretação retroactiva que a Declaração de Rectificação n.º 5/91, de 31 de Janeiro, veio dar ao artigo 15.º do referido diploma, permitindo a transferência imediata de Serviços e pessoal para a gestão dos Governos Civis, um acto inconstitucional que, na opinião de Rui Machete⁽¹⁾, atentou “contra a autonomia das Assembleias Distritais, enquanto órgãos com carácter deliberativo, constitucionalmente reconhecido, bem como contra a sua natureza autárquica, provocando em muitos casos um verdadeiro esvaziamento, não esperado e não pretendido, do património das Assembleias Distritais em favor do Poder Central”, que se assinou, em definitivo, a “sentença de morte” destas estruturas de génese autárquica.

Desprovidas da quase totalidade do seu património, sem Serviços e pessoal suficiente para satisfazer as poucas atribuições que lhes restavam, sem receber qualquer transferência do Orçamento de Estado e impossibilitadas de contrair empréstimos (mesmo de curto prazo, para resolver problemas de falta de liquidez de tesouraria), as Assembleias Distritais ficaram na dependência exclusiva das comparticipações dos municípios para poderem desenvolver as suas actividades, o que acabou por agravar ainda mais a sua precária situação. Paralelamente, o desinteresse dos autarcas foi crescendo e, aos poucos, foram deixando de participar nas reuniões do órgão deliberativo.

A nível nacional, nove das dezoito Assembleias Distritais existentes acabaram por ficar sem Serviços nem pessoal e embora algumas ainda reúnam esporadicamente, é como se tivessem sido extintas, dada a inactividade em que se encontram. Estão nessa situação: Aveiro, Braga, Bragança, Coimbra, Évora, Guarda, Leiria, Portalegre e Viana do Castelo.

Todavia, outras nove deliberaram ficar com Serviços e pessoal e, apesar de todas as dificuldades de que já se falou, continuam a exercer as limitadas atribuições que lhes restam, sobretudo na área sociocultural: Beja (Museu Rainha D. Leonor), Castelo Branco (Colónia Balnear da Areia Branca), Faro (Museu Regional do Algarve), Lisboa (Serviços de Cultura: Biblioteca, Edições e Núcleo de Arqueolo­gia), Santarém (Colónia Balnear da Nazaré), Setúbal (Museu de Arqueologia e Etnografia) e Porto, Vila Real e Viseu, apenas com Serviços Administrativos.

Na origem do tratamento indiferente com que os autarcas olham para estas entidades, poderá estar também o princípio da gratuitidade das funções exercidas na Assembleia Distrital (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 5/91) e que proíbe os seus membros de serem remunerados por quaisquer cargos que possam desempenhar naquele órgão. E, conforme parecer da CCR-Norte, emitido em 1997 pela Dr.ª Lídia Ramos, “uma vez que o n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 29/87, de 30 de Junho, apenas confere direito a senhas de presença aos eleitos locais que não se encontrem em regime de perma­nência ou de meio tempo quando participarem em reuniões do respectivo órgão (e das comissões a que compareçam)”, os membros das Assembleias Distritais encontram-se, igualmente, impedidos de as receber.

 ⁽¹⁾ Parecer emitido em 5 de Outubro de 1991, por solicitação da Assembleia Distrital de Lisboa.»

CONTINUA

Fonte: Descentralização Administrativa. O paradigma da divisão do território. O que fazer com o Distrito, de Ermelinda Toscano, Lisboa, 2004.