Projeção efetuada em 2013 na Biblioteca da ADL.
Breve apontamento
cronológico dos últimos quatro anos com ênfase nas datas mais significativas do
processo que levou à
extinção dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública,
Museu Etnográfico, Núcleo de Investigação e Setor Editorial) da Assembleia Distrital de Lisboa e que terminou com a
integração da respetiva Universalidade (património predial, acervo cultural,
bens móveis, ativos e passivos financeiros) no Estado e a trabalhadora na
requalificação.
Um texto sem grandes
comentários para que, através da consulta e análise à documentação facultada,
seja o leitor a descobrir as muitas “coincidências” que nos fazem crer que o
desfecho de 2015 (concretização definitiva do vasto e valioso património
predial da ADL a favor do Estado) já estava decidido desde 2011.
Base para uma reflexão
séria sobre aquele que foi o comportamento pouco transparente de alguns
políticos (autarcas, deputados e governantes) no processo de transferência da
Universalidade Jurídica da ADL para uma nova Entidade Recetora: da falência
deliberada à retirada da personalidade jurídica, agravamento do problema financeiro
(junho de 2015 é o décimo mês com salários em atraso) e impossibilidade de
recorrer aos tribunais para exigir o cumprimento da lei (pagamento das quotas
pelos municípios e anulação do Despacho do Governo de 26-11-2015, publicado
quatro meses depois do fim do prazo).
1.º
11-02-2011: Após ser notificada
pela empresa “Estradas de Portugal” da expropriação de um terreno na Pontinha,
a ADL apercebe-se que, afinal, apesar do Acórdão
do STA de 1998 ter dado razão ao Estado, continua a ser a proprietária
registada dos bens que haviam sido transferidos para o Governo Civil de Lisboa
(GCL) em 1991 e delibera, por unanimidade, que se realize um estudo aprofundado
sobre a situação real de todo este património predial.
2.º
05-06-2011:
Eleições legislativas. O Governo não
nomeia Governadores Civis e anuncia que é sua intenção esvaziar as
Assembleias Distritais de competências.
3.º
30-11-2011:
Na
data da sua “extinção”, o GCL procede à entrega formal do Arquivo
Distrital e do Museu
Etnográfico à ADL reconhecendo que os mesmos lhe haviam sido
indevidamente retirados em 1991. Em termos gerais, e após duas décadas de
uma administração negligente, o estado de conservação dos respetivos acervo é,
contudo, lastimável. Na gestão do Estado ficam as muitas centenas de prédios
rústicos e urbanos da ADL transferidos para o GCL na sequência da entrada em
vigor do Decreto-Lei
n.º 5/91, de 8 de janeiro (e da publicação
do Despacho Conjunto do MAI e do MPAT publicado no DR, II série, n.º 38, de 14-02-1992). À exceção das frações habitacionais
que, por estarem afetas ao Serviço de Assistência e Habitação Social que a ADL
não deliberara assegurar expressamente, as muitas irregularidades cometidas no
processo de transferência impediram que o GCL tivesse alterado os registos
prediais a favor do Estado Português.
4.º
30-12-2011: António Costa comunica
à ADL que a partir de janeiro de 2012 a Câmara Municipal de Lisboa (CML) irá
deixar de pagar as contribuições a que está obrigada nos termos do artigo 14.º
do Decreto-Lei
n.º 5/91, de 8 de janeiro. Uma decisão pessoal, assumida à margem da lei e
à revelia dos órgãos autárquicos do município. O não recebimento destas quotas,
que representavam 27% do orçamento total da ADL, são o contributo definitivo
para a falência ocorrida a partir de agosto de 2013, levando ao cancelamento de
vários projectos culturais e à existência de salários em atraso.
CONTINUA
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