quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Os anos do fim da Assembleia Distrital de Lisboa (2011-2015). Ano de 2011.

Projeção efetuada em 2013 na Biblioteca da ADL.

Breve apontamento cronológico dos últimos quatro anos com ênfase nas datas mais significativas do processo que levou à extinção dos Serviços de Cultura (Arquivo Distrital, Biblioteca pública, Museu Etnográfico, Núcleo de Investigação e Setor Editorial) da Assembleia Distrital de Lisboa e que terminou com a integração da respetiva Universalidade (património predial, acervo cultural, bens móveis, ativos e passivos financeiros) no Estado e a trabalhadora na requalificação.
Um texto sem grandes comentários para que, através da consulta e análise à documentação facultada, seja o leitor a descobrir as muitas “coincidências” que nos fazem crer que o desfecho de 2015 (concretização definitiva do vasto e valioso património predial da ADL a favor do Estado) já estava decidido desde 2011.
Base para uma reflexão séria sobre aquele que foi o comportamento pouco transparente de alguns políticos (autarcas, deputados e governantes) no processo de transferência da Universalidade Jurídica da ADL para uma nova Entidade Recetora: da falência deliberada à retirada da personalidade jurídica, agravamento do problema financeiro (junho de 2015 é o décimo mês com salários em atraso) e impossibilidade de recorrer aos tribunais para exigir o cumprimento da lei (pagamento das quotas pelos municípios e anulação do Despacho do Governo de 26-11-2015, publicado quatro meses depois do fim do prazo).

1.º
11-02-2011: Após ser notificada pela empresa “Estradas de Portugal” da expropriação de um terreno na Pontinha, a ADL apercebe-se que, afinal, apesar do Acórdão do STA de 1998 ter dado razão ao Estado, continua a ser a proprietária registada dos bens que haviam sido transferidos para o Governo Civil de Lisboa (GCL) em 1991 e delibera, por unanimidade, que se realize um estudo aprofundado sobre a situação real de todo este património predial.
2.º
05-06-2011: Eleições legislativas. O Governo não nomeia Governadores Civis e anuncia que é sua intenção esvaziar as Assembleias Distritais de competências.
3.º
30-11-2011: Na data da sua “extinção”, o GCL procede à entrega formal do Arquivo Distrital e do Museu Etnográfico à ADL reconhecendo que os mesmos lhe haviam sido indevidamente retirados em 1991. Em termos gerais, e após duas décadas de uma administração negligente, o estado de conservação dos respetivos acervo é, contudo, lastimável. Na gestão do Estado ficam as muitas centenas de prédios rústicos e urbanos da ADL transferidos para o GCL na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro (e da publicação do Despacho Conjunto do MAI e do MPAT publicado no DR, II série, n.º 38, de 14-02-1992). À exceção das frações habitacionais que, por estarem afetas ao Serviço de Assistência e Habitação Social que a ADL não deliberara assegurar expressamente, as muitas irregularidades cometidas no processo de transferência impediram que o GCL tivesse alterado os registos prediais a favor do Estado Português.
4.º

30-12-2011: António Costa comunica à ADL que a partir de janeiro de 2012 a Câmara Municipal de Lisboa (CML) irá deixar de pagar as contribuições a que está obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro. Uma decisão pessoal, assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município. O não recebimento destas quotas, que representavam 27% do orçamento total da ADL, são o contributo definitivo para a falência ocorrida a partir de agosto de 2013, levando ao cancelamento de vários projectos culturais e à existência de salários em atraso.

CONTINUA

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