Decorreu ontem a segunda reunião para apuramento dos Ativos e Passivos da Assembleia Distrital de Lisboa que no âmbito dos n.ºs 8 e 9 do Despacho Conjunto n.º 9.507-A/2015 (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 20 de agosto) passaram para a responsabilidade da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
Depois de na 1.ª reunião, realizada no dia 18-11-2015, terem ficado acertados os créditos laborais que ficaram por liquidar devido à situação de falência da ADL provocada pelo incumprimento da Câmara de Lisboa no que se refere ao pagamento das quotas a que estava obrigada nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 5/91, de 8 de janeiro, encerrou-se agora a questão das contribuições dos municípios tendo-se confirmado as dívidas a cobrar (apenas à CM de Lisboa) e os créditos a pagar (a todos os municípios que após 1 de julho de 2014 até 20 de agosto de 2015 liquidaram prestações mensais).
Ficou ainda agendada uma 3.ª reunião para o próximo dia 3 de dezembro destinada a concluir alguns assuntos pendentes: encerramento da única conta bancária da ADL, transferência de saldos (bancário e numerário) para a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e cancelamento da atividade nas Finanças.
Ontem estiveram presentes:
Fernando Raposo - pela Inspeção-Geral de Finanças;
Ermelinda Toscano e João Ferreira - como representantes dos ex-serviços da ADL.
Esta é, portanto, mais uma etapa quase encerrada. E dizemos quase porque agora só falta mesmo que o Estado cumpra o seu dever: pague os compromissos que ficaram por liquidar (em particular os que são devidos aos trabalhadores) e que o despacho acima referido manda satisfazer.
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